Câmara tem três projetos e uma emenda em pauta
Legislativo pode finalmente atribuir zoneamento à área do Hospital Regional, até hoje sem classificação
Matheus Augusto
Três projetos e uma emenda, pautam a reunião da Câmara na tarde desta quinta-feira. Entre as proposições, a atribuição de zoneamento à área do hospital regional. Mesmo com o início da construção há mais de dez anos, o local ainda não tem classificação. Conforme apontado pela vice-prefeita e secretária de Governo (Segov), Janete Aparecida (Avante), o procedimento é fundamental para garantir a plena retomada das obras, prevista agora para abril.
Frentista
O primeiro (PL 60/2023), de Josafá Anderson (Cidadania), prevê a criação do Dia do Frentista na cidade. A data seria comemorada anualmente no dia 12 de janeiro.
Em sua justificativa, o vereador menciona de valorizar a classe. A data escolhida é uma referência à assinatura da Lei Federal 9.956, de 2000, que proibiu o funcionamento de bombas de autosserviços nos postos de combustíveis, ou seja, quando o próprio cliente abastece seu carro. A medida, reforça o edil, é fundamental para preservar os empregos, "garantindo o sustento de milhares de famílias em todo o Brasil".
— Como podemos verificar, a exemplo de outras categorias funcionais, que têm datas comemorativas alusivas ao seu dia, os frentistas também têm esse reconhecimento em diversos estados e municípios e nossa cidade também deve esse reconhecimento, pois são profissionais que exercem uma atividade importante na segurança adequada do abastecimento — defende.
Zoneamento
A demanda foi apresentada no fim do ano passado, quando o secretário de Infraestrutura de Minas Gerais, Pedro Brunos Barros de Souza, esteve na cidade para vistoriar as obras. Na oportunidade, Janete reforçou a importância do projeto enviado pela Prefeitura ser aprovado pelo Legislativo.
Segundo a vice-prefeita, a Prefeitura descobriu, ao transferir o terreno ao Estado em 2022, que a área não tinha zoneamento atribuído. O processo é necessário para a liberação do alvará de construção pela Vigilância Sanitária. O texto está em pauta na Câmara nesta tarde.
Uma emenda foi apresentada por Edsom Sousa (Cidadania). O vereador propõe que a atribuição do zoneamento "não isenta das responsabilidades de possíveis construções irregulares no período anterior à aprovação desta referida Lei”.
O vereador espera uma “investigação profunda” sobre possíveis irregularidades no início da construção sem zoneamento”.
— Agora, para a nossa surpresa, vem mais um capítulo com viés de atestado de incompetência. Não havia atribuição de zoneamento na construção do Hospital até o momento. As perguntas que ficam são: Como construiu um projeto arquitetônico desta grandeza sem zoneamento atribuído? — indaga.
Problemas de emissão
Por fim, os vereadores também discutem outro projeto do Executivo, o PL 008/2024. A proposta autoriza o recebimento de guias de tributos vencidas com os acréscimos legais limitados à data de 24 de novembro de 2023, período em que iniciou-se o processo de migração do sistema informático da Prefeitura, inviabilizando a emissão das mesmas. Os interessados terão até 28 de abril deste ano para requerer as guias.
Na justificativa, o Executivo aponta para as dificuldades no processo de transição do sistema anterior para o atual.
— O fato é no dia 24/11/2023 todo o sistema tributário do Município foi parado para o início da migração de dados de um sistema para o outro, ficando suspensos todos os serviços de emissão de guias até a conclusão do processo de migração, procedimento que inicialmente estava programado para ocorrer em 15 dias — explicou.
A Prefeitura também reconhece os "transtornos para os contribuintes".
— (...) principalmente na parte tributária, imobiliária e fiscal, com acúmulo de transmissões, certidões negativas e emissão de guias de tributos para pagamento.
Diante da situação, é citada a importância de promover justiça fiscal.
— Tal situação vem perdurando, apesar dos esforços da nova empresa, causando dificuldades para os contribuintes, que não se conformam com a inclusão de acréscimos nas guias porque na verdade a Prefeitura não obteve êxito na emissão das guias solicitadas, cujos contribuintes compareceram pessoalmente e de forma espontânea, confessando a existência do débito e solicitando a respectiva guia, cuja emissão estava impossibilitada — detalha.
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