Câmara tem reunião recheada de projetos
Propostas do Executivo e do Legislativo preenchem Ordem do Dia
Matheus Augusto
Os vereadores de Divinópolis se reúnem nesta tarde, a partir das 14h, para mais uma reunião ordinária. Na pauta, projetos, substitutivo e emendas, como o reconhecimento da Divinaexpo como patrimônio cultural, a dissolução do Conselho de Ética e leis de defesa da mulher, sobre segurança em eventos e a garantia de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência.
Imóvel
O Projeto de Lei EM 003/2022, do Executivo, prorroga por dois a doação de um imóvel do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis, no bairro Icaraí. A doação ocorreu em 2015 para que a entidade construísse seu templo, oferecendo à comunidade obras sociais, escolas bíblicas, cultos, congressos bíblicos, doação de cestas básicas, assistência social, dentre outros. Nesse período, a construção não foi finalizada e, conforme prazo previsto, o terreno pode voltar ao patrimônio municipal. No entanto, o pastor-presidente da instituição pediu a prorrogação do prazo, argumentando que o processo interno de mudança de gestão atrasou o avanço das obras. Caso o projeto seja aprovado, a igreja se compromete a, nos próximos três meses, apresentar o projeto arquitetônico. Uma vez autorizado, a conclusão deve ocorrer dentro de dois anos.
— Desta forma, para que a igreja possa dar seguimento à construção do seu templo, bem como continuar a realização dos projetos de interesse social, solicitamos a autorização legislativa em roga, para fins de dilação do respectivo prazo por mais dois anos. Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e incentivadas, a bem do interesse coletivo — justifica o prefeito Gleidson Azevedo (PSC).
Reconhecimento
A Divinaexpo está prestes a realizar sua edição de número 50. E uma homenagem está na pauta. O presidente da Mesa Diretora, Eduardo Print Jr. (PSDB), apresentou projeto para reconhecer o evento como patrimônio cultural imaterial de Divinópolis. O vereador cita a festividade como um marco da história da cidade, sendo referência cultural sertaneja na região. Print ainda credita o precursor do evento, José Gontijo da Silva, conhecido como Zé Capitão e natural de Serra Negra, por seu esforço, nos anos 50, em organizar os eventos de exposição e rodeio, na época, realizados no bairro Niterói.
— A partir de então, o evento cresceu, desenvolveu-se e se consolidou de maneira muito expressiva. Atualmente, é considerado o maior rodeio de Minas Gerais e um dos maiores do Brasil. A Divinaexpo se desponta como um dos principais eventos de Divinópolis. A sociedade como um todo se movimenta para que, nesses dias de festa, a família e a tradição sejam celebradas — defende.
Ética
A pauta desta tarde também conta com um substitutivo para revogar a criação do Conselho Municipal de Ética Pública de Divinópolis (Comep). Autor principal da proposição, Hilton de Aguiar (MDB) cita que o conselho atua numa área de competência de outras entidades.
— Em nosso ordenamento jurídico brasileiro, não há lugar para a criação de mais uma esfera de controle da atividade do servidor público, tendo em vista a já presente existência de responsabilização do agente público nas esferas cível, criminal e administrativa. Cumpre salientar ainda que o Estatuto dos Servidores já tem previsão legal com normas para controle administrativo — explica.
Segurança
Sobrestado neste ano, volta à pauta a proposta apresentada pelo vice-presidente da Casa, Roger Viegas (Republicanos). O texto, protocolado logo após a morte do segurança Edson Carlos Ribeiro, obriga a utilização detectores de metais (fixos ou móveis) nas portas de acesso ao públicos em estádios, ginásios, clubes, boates e similares para a realização de eventos, shows e competições de qualquer natureza.
A multa é de 30 Unidades de Padrão Fiscal (UPFMD) e, em caso de reincidência, os produtores seriam punidos com a proibição de realizar novos eventos pelo período de 180 dias. O objetivo é evitar a entrada de artefatos com potencial perigoso. Na época, uma das hipóteses é que o segurança havia sido agredido por um soco-inglês. A investigação da Polícia Civil (PC), no entanto, não encontrou evidências do uso do objeto.
— (...) a proposta que vem adicionar ainda mais segurança para os produtores, colaboradores e frequentadores se faz urgente e necessária. Um investimento justo, com objetivo de preservar a segurança, a integridade de todos os envolvidos e principalmente vidas e famílias que vivem da renda provinda da organização de eventos — defende Roger.
O projeto conta com duas emendas, ambas aptas para votação. A primeira, de Ana Paula do Quintino (PSC), obriga a revista manual de bolsas, mochilas, carteiras e similares. Além disso, determina que, em mulheres, a inspecção deverá ser feita somente por agente do mesmo sexo.
— Ela deve respeitar, contudo, a dignidade da pessoa, não se compadecendo com a adoção de medidas desumanas ou degradantes. Desta forma, especial a proteção foi dada à mulher, que só deve ser revistada manualmente por outra mulher — afirma.
A segunda emenda foi apresentada pelo vereador Eduardo Azevedo (PSC). Durante a primeira votação do projeto, o edil citou a importância de deixar mais claro a proposição e, por isso, solicitou o adiamento para elaborar sua emenda. Sua preocupação é que o texto criasse a obrigação de detectores de metais em eventos simples, como festas de aniversário ou mesmo celebrações religiosas.
Caso sua emenda seja aprovada, o detector de metal será obrigatório apenas em "eventos com finalidade lucrativa que causem aglomerações de pessoas".
— A presente Emenda visa tornar melhor o artigo 1º, assegurando que a proposição apenas se aplique a eventos em espaços fechados com finalidade lucrativa, afastando eventos simples e familiares da obrigação — citou Azevedo.
Violência contra a mulher
Lohanna França (Cidadania) tem um projeto de sua autoria em pauta, o PL CM 006/2022. O objetivo é obrigar a divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informações sobre a possibilidade de acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, em consonância com as diretrizes da Lei 13.239/2015.
A divulgação deve ocorrer de forma verbal e através da afixação de cartazes em locais visíveis e de grande movimento. As punições em caso de descumprimento são: multa, perda da função pública do responsável pelo hospital ou centro de saúde, proibição do responsável de receber benefícios ou incentivos fiscais e firmar parceria com o Executivo e interdição do estabelecimento. Em caso de multa, os recursos arrecadados deverão ser direcionados a campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.
Lohanna destaca que, apesar da existência de políticas públicas sobre o tema, as informações ainda são pouco difundidas.
— Os espaços de proteção e acolhimento de mulheres em situação de violência bem como os mecanismos de apoio a elas têm crescido, mas ainda permanecem pouco conhecidos pela população feminina — frisa.
Zoneamento
A Ordem do Dia também prevê a votação do PL CM 231/2021, de Rodrigo Kaboja (PSD). O texto determina: fica descaracterizada de sua classificação ZR-4 (Zona Residencial Quatro), os imóveis situados à rua Dez, confrontando pelos fundos com a rua Oito, quadra 196, zona 031, nos bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica, passando à classificação de ZR-1 (Zona Residencial Um), nos termos da Lei 2.418, de 18 (dezoito) de novembro de 1988.
O intuito, cita, é potencializar o desenvolvimento do bairro com a instalação de novas empresas e manutenção de outras que já funcionam no local.
— Trata-se da necessidade de adequar a classificação do zoneamento daquela região à realidade atual dos moradores e proprietários dos imóveis — justifica.
Casas
Também está na pauta o PL CM 14/2022, de Israel da Farmácia (PSD), que reserva 10% das unidades unidades habitacionais residenciais situadas no pavimento térreo às pessoas idosas e às pessoas com deficiência contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal. As pessoas com 60 anos ou mais ou com deficiência precisam estar incluídas numa lista de cadastro específica e, caso necessário, apresentar laudo médico.
O vereador argumenta ter apresentado o projeto por reconhecer as dificuldades de acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência aos andares superiores de prédios de cunho social.
— É fundamental garantir que os idosos e as pessoas com deficiência tenham prioridade sobre as unidades habitacionais localizados no pavimento térreo disponibilizadas através de programas habitacionais do Município, a fim de facilitar seu trânsito ao entrar e sair dos mesmos, lhe trazendo maior segurança, a fim de proporcionar-lhes uma melhor qualidade de vida — cita.
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