Câmara retorna de recesso com três projetos em pauta

Vereadores voltam a se reunir hoje após ‘férias’ das reuniões

 

Matheus Augusto

Suspensas desde o início de julho devido ao recesso parlamentar, as reuniões ordinárias da Câmara retornam hoje, a partir das 14h. Três projetos estão em pauta, com propostas para mudanças no nome de rua, alteração de zoneamento e adequações redacionais ao Código Tributário e Fiscal da cidade. 

No primeiro semestre foram aprovados 32 projetos do Executivo e 41 do Legislativo, entre leis, resoluções, decretos e emendas.

Transmissão

As reuniões ordinárias são transmitidas nos canais oficiais da Câmara no Facebook e no YouTube e na TV Candidés, que não exibirá os pronunciamentos dos candidatos confirmados até o momento. 

— (...) a TV Candidés, canal 13, informou à Câmara Municipal de Divinópolis, que, por orientação jurídica, não serão transmitidos os pronunciamentos dos vereadores que tiverem seus nomes aprovados em convenção partidária como candidatos nas eleições — informou.

Por enquanto, apenas Flávio Marra (Patriota) e Lohanna França (PV) tiveram seus nomes confirmados. Há, ainda, a expectativa que Eduardo Azevedo e Diego Espino, ambos do PSC, e Josafá (Cidadania), tenham seus nomes aprovados pelos partidos para  a disputa. A convenção desses três últimos será na sexta-feira, 5.

Código Tributário

A primeira proposição a ser discutida é o Projeto de Lei Complementar EM 004/2022, do Executivo Municipal. O texto propõe alterações na Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. Segundo a atual administração, trata-se de "adequações necessárias" ao Código Tributário e Fiscal devido a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das mudanças é referente ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Com isso, fica regulamentado que o registro seja precedido do recolhimento do tributo, resguardando-se a imediata e preferencial restituição da quantia paga antecipadamente caso não se realize o fato gerador. 

— Isso, porque o erário será seriamente prejudicado com a inversão de procedimento operacional das transmissões caso não seja aprovado o presente projeto, na medida em que os recursos orçados do ITBI deixariam de ingressar ao cofre municipal, de modo que tais receitas somente aportariam em momento absolutamente incerto, haja vista que a prevalência da obrigatoriedade de recolhimento do imposto somente após o registro do título de transcrição provocaria uma situação de imprevisibilidade capaz de comprometer a realização da receita orçada a tal título — explicou. 

A Prefeitura também anunciou outra mudança.

— Com efeito, após conviver com longo período de clamor por parte dos contribuintes de menor condição financeira nas situações envolvendo a aquisição de imóveis com parte dos recursos financiados, mormente aqueles que conseguem a duras penas adquirir sua tão sonhada moradia com recursos do SFH e ao mesmo tempo em que se busca o aprimoramento e adequação da norma tributária ao cenário atualmente em vigência de utilização de recursos financiados por outras vertentes financeiras, o presente Projeto propõe uma limitação aos teto de financiamento favorecido pela alíquota de 0,5% (meio por cento) — acrescentou.

Segundo o governo, o modelo em vigor, o benefício, em vez de ajudar a "classe mais pobre e que realmente necessitava do incentivo tributário", como em projetos habitacionais, perdeu seu propósito, uma vez que gera injustiça fiscal e social. 

— Ocorre que o cidadão que, à míngua de possuir recursos financeiros suficientes para adquirir sua moradia sem necessidade de financiamento, por vezes se vê compelido a se sacrificar para arcar com o pagamento do ITBI à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da transação, comprometendo muitas vezes o próprio sustento para satisfação da obrigação fiscal — justificou.

Ou seja, atualmente, um cidadão que compra uma casa por R$ 200 mil, sem financiamento, paga R$ 4 mil de ITBI, o mesmo valor de quem adquirir um imóvel de R$ 500 mil, sendo R$ 400 mil financiados.

— Ora, situações como esta que foi narrada promovem uma injustiça fiscal que deve ser corrigida e nesse sentido o presente projeto apresenta uma proposta que privilegia com o benefício somente aquelas pessoas que realmente merecem e precisam de um incentivo para pagar o ITBI sobre a alíquota reduzida de 0,5% (meio por cento), proposta em sintonia com o limite do programa atualmente vigente do “Casa Verde e Amarela”, cujo teto é de R$ 170 mil, valor esse que será atualizado de conformidade com a elevação ditada pelo Governo Federal, fixando a alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o valor dos imóveis financiados acima desse limite — defende.

Para o Executivo, é “justo e moralmente razoável que aquele cidadão com maior poder aquisitivo suporte o ônus tributário compatível com a negociação realizada”.

Zoneamento

A segunda proposta do dia é o Projeto de Lei Ordinária CM 70/2022, do vereador Josafá Anderson (Cidadania). O texto descaracteriza da classificação Zona Residencial 4 os imóveis na rua Dez, quadra 196, zona 031, no bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica

— A presente proposição busca a correção e reclassificação do zoneamento reclamadas pela comunidade local para sobretudo potencializar o desenvolvimento do bairro com a instalação e funcionamento de novas empresas em conformidade com a alteração pretendida. Dessa forma, será possível a manutenção de algumas firmas que já funcionam no local e atração de várias outras desde que suas atividades sejam compatíveis com o espectro desse novo enquadramento — justificou Josafá.

Nome de rua

Por fim, os edis discutem o Projeto de Lei 82/2022, de Israel da Farmácia (PDT). O vereador propõe a mudança no nome da Rua 8, no bairro Progresso, para Antonina Constantino Barbosa.  O nome, explica o vereador, é uma homenagem à filha de Constantino Severino Sobrinho e Maria Flausino, que nasceu em 1926. 

— Ao se tornar adulta casou-se com Antônio Barbosa Filho com quem teve oito filhos e ficou viúva muito cedo ficando com a responsabilidade de criar seus filhos sozinha. Com muito rigor e carinho conseguiu encaminhar seus filhos, fazendo com que se tornassem pessoas respeitadas na sociedade. Mesmo tendo dificuldades financeiras em momento nenhum deixou de ajudar as pessoas que a procuravam. Pessoa especial ela tinha o dom de ouvir e aconselhar as pessoas — defende Israel. 

 

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