Câmara de Divinópolis propõe quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal de prefeito, vice e vereadores
Iniciativa destaca importância da transparência dos agentes políticos
Os vereadores de Divinópolis poderão ser obrigados a, durante a posse do mandato, apresentar a declaração autorizando a quebra de seus sigilos bancário, telefônico e fiscal. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica CM 002/2023 está em trâmite na Câmara.
— No ato da posse, os Vereadores apresentarão por escrito a declaração de seus bens patrimoniais, assim como declaração autorizando a quebra de seu sigilo telefônico, bancário e fiscal— determina.
A medida também se aplicará aos cargos de prefeito e vice.
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