Após pressão de municípios, Câmara Federal aprova PEC
Proposta é contra aumentos de gastos sem orçamento; Divinópolis enviou representantes à mobilização nacional
Da Redação
A pressão surtiu efeito. Após a Mobilização Municipalista na última semana, em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, uma das reivindicações dos gestores municipais. O texto proíbe a União de criar despesas ao Distrito Federal, estados e municípios sem a definição de fontes orçamentárias. O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A matéria vai à promulgação, o que deve acontecer apenas após o recesso parlamentar.
Conforme crítica dos gestores, determinados projetos aprovados no âmbito federal criavam despesas às gestões executivas, porém não indicavam como o investimento seria custeado.
Cobrança
A mobilização contou, inclusive, com a participação de Divinópolis, que marcou presença através da vice-prefeita e secretária de Governo (Segov), Janete Aparecida (PSC), o secretário de Fazendo (Semfaz), Gabriel Vivas. Durante o encontro, a vice-prefeita destacou a importância em garantir a sustentabilidade financeira do Município.
— O objetivo é garantir que os recursos sejam suficientes para que a prestação dos serviços públicos na cidade seja a melhor possível, assegurando que cada cidadão divinopolitano seja tratado com dignidade em todas as tarefas do poder público — citou.
Impacto financeiro
Apenas com a limitação do ICMS em 18%, Divinópolis espera deixar de arrecadar, até 2024, cerca de R$ 30 milhões. Quando se leva em consideração do cálculo outras pautas do Congresso e do Senado, como a definição de pisos para determinadas categorias e outras proposições, o prejuízo pode chegar, entre aumento de despesas e queda de receitas, a quase R$ 300 milhões.
Para o secretário de Fazenda, o problema não é, necessariamente, o aumento das obrigações do Município ou a redução das receitas, mas a ausência de medidas de compensação às prefeituras.
— Os municípios já possuem uma pequena parcela no bolo da arrecadação e, por isso, o governo federal ou estadual precisa ressarcir aos Municípios eventuais perdas financeiras por alterações legislativas — defendeu.
O chefe da pasta também lembrou que, recentemente, uma série de ações do governo federal têm impactado diretamente nas finanças dos municípios, seja pelo aumento de encargos ou pela redução nas receitas.
— Essas medidas são importantes para o atual momento e contam com o apoio da atual gestão. Entretanto, os escassos recursos municipais ficam cada vez mais insuficiente para que sejam cumpridas as responsabilidades da administração para com seus munícipes, por isso que medidas como essas precisam estar acompanhadas de compensação financeira — defendeu.
Projeto
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Vitória e desafios
Durante a votação, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) defendeu a aprovação do texto.
— Nós daremos ao país aquilo que é absolutamente justo, afinal, se cria uma despesa para um ente federado, necessário será indicar a fonte de receita, para que a gente não iluda ninguém, nem crie impacto nos municípios de forma impraticável. E não há prejuízo nenhum para as categorias profissionais e muito menos aos programas sociais. Ela não impede de criar novos pisos, o que ela garante é estabelecer a fonte, mas mesmo assim não impede de fazer pactuação com a união e implementar a política pública — destacou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente.
— Isso é um problema que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas. Essa PEC visa garantir que municípios e estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária — argumentou.
A aprovação também foi comemorada pelo presidente do Conselho Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
— Isso termina com essa festa que existe hoje no Brasil. Dessa forma, poderão ser criadas despesas, como pisos salariais, mas tendo a necessidade de se indicar a fonte dos recursos para o seu custeio — enfatiza o presidente da CNM.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Dr. Marcos Vinícius (PSDB), destacou a importância da PEC para o equilíbrio financeiro das prefeituras.
— Não adianta o governo federal criar um programa, criar um gasto, e colocar para os municípios pagarem a conta. É preciso que os três entes (possam se sentar) e discutir políticas públicas que vão acontecer, tanto para custear programas quanto outra receita qualquer — conclui.
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