Após não sanar irregularidades, instituição privada perde administração da Vila Vicentina

A Prefeitura de Divinópolis passou a ser, a partir desta terça-feira, 21, a nova responsável pela admiração da Vila Vicentina. O local está interditado e sob investigação do Ministério Público (PM) e da Polícia Civil, desde o dia 18 de abril, em decorrência de 17 irregularidades sanitárias e assistências identificadas pela Vigilância em Saúde. 

 Após uma série de notificações e diante de prazo legalmente estabelecido, a instituição Obras Assistenciais São Vicente de Paulo, não conseguiu sanar os problemas, e, por isso, em decreto publicado nesta terça a administração passa para a Prefeitura de modo temporário, por meio de um ato chamado de requisição administrativa - que permite o poder público intervir em instituições privadas mediante caráter emergencial.

 A decisão, como destacou o município, levou em consideração o reconhecimento de situação de perigo iminente, com riscos à vida, à saúde e à dignidade de idosos institucionalizados na instituição, localizada no Bairro Niterói, com a finalidade de preservar a dignidade, a vida e a saúde dos idosos envolvidos.

 O decreto nº 15.140/22, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e já está em vigência. Veja algumas das observações que constam no documento:

 

Com a requisição administrativa, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), a administração transitória da ILPI, sem prejuízo da formalização de parcerias, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 13.019/14. A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e, se for o caso, a outros órgãos da Administração Pública Municipal, prestarão auxílio à Semas no que for necessário, durante o período em que perdurar a requisição administrativa.

Semas e Semusa deverão adotar medidas conjuntas ou individuais destinadas a assegurar o funcionamento regular da ILPI, durante o período transitório em que se der a requisição administrativa, na forma que se estabelecer em planos de trabalho, com observância da RDC 283/05 da ANVISA e demais regulamentações técnicas pertinentes.

Todas as decisões devem ser promovidas de imediato, visando a manutenção da regularidade dos serviços prestados, o encaminhamento de idosos a seus familiares ou responsáveis e o saneamento gradativo das irregularidades e/ou remoção para outra ILPI em condições regulares de funcionamento, para fins de preservação da dignidade, da saúde e da vida dos mesmos, sem prejuízo do retorno destes, se atendidas as exigências legais necessárias ao saneamento das irregularidades contidas nos Autos de Infração lavrados pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Durante a requisição administrativa transitória fica autorizada a compra emergencial de equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos, em caráter emergencial, para fins de garantir a manutenção de serviços inadiáveis, bem como a segurança e bem estar dos idosos institucionalizados. Também fica autorizada a contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, com finalidade de suprir as necessidades para efetiva execução das atividades regulares dos serviços assistenciais e de saúde da ILPI.

Ficam rescindidas, no prazo de 48 horas a contar da publicação deste decreto, quaisquer parcerias que se encontrarem vigentes, celebradas entre o Município de Divinópolis e a instituição Obras Assistenciais São Vicente de Paulo.

O decreto detalha ainda várias outras medidas administrativas e todas as considerações a respeito da decisão.