Alteração na taxa de licenciamento deve ser votada amanhã na ALMG
Assinada por Cleitinho, proposta quer dar fim ao pagamento do imposto; comissão rejeita texto original e propõe redução no valor
Bruno Bueno
O polêmico projeto de lei 2385/2021, assinado pelo deputado estadual Cleitinho Azevedo (PSC), busca isentar o pagamento da taxa de licenciamento para proprietários de veículos do estado. Atualmente, o imposto custa aos contribuintes a quantia de R$ 135,95.
A pauta foi levada ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quarta-feira, mas acabou sendo retirada após a apresentação de uma emenda modificativa de Roberto Andrade (Avante), líder do governador Romeu Zema (Novo) no Legislativo. Episódio classificado como uma “manobra política” pelo deputado.
A emenda foi derrubada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. No entanto, um substitutivo foi apresentado pelos membros da pasta. A alteração barra a isenção do imposto e propõe uma redução no valor. A proposição, segundo informações da assessoria de Cleitinho, deve ser votada amanhã. Ainda conforme a assessoria, não há certeza se o projeto será apresentado com o texto original ou em formato substitutivo.
Alteração
O substitutivo foi apresentado pelos deputados Hely Tarqüínio (PV), Sávio Souza Cruz (MDB), Ulysses Gomes (PT), Sargento Rodrigues (PTB) e Guilherme da Cunha (Novo).
— O projeto original prevê a isenção da taxa, mas esta comissão já opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que reduz os valores a serem cobrados por ela. A redução do valor foi muito protelada, considerando-se que a redução dos custos há muito já estava em vigor — diz o parecer da comissão.
— Em vez da revogação, propomos na coluna de valor da tabela do referido subitem fazer menção ao art. 115-A, que determina a forma de cálculo do seu valor — acrescentam os deputados.
A redução será possível, argumentam os políticos, por meio da mudança de cálculo e aplicação do imposto.
— A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV – será calculada, anualmente, dividindo-se a dotação destinada pelo Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – pelo número de veículos automotores registrados no Estado — diz o texto.
O substitutivo também propõe que “a divulgação da memória de cálculo será publicada pelo Estado no mês de dezembro do ano anterior à cobrança”. A proposta de reduzir em vez de extinguir a cobrança do imposto foi confirmada pela assessoria da ALMG.
— No lugar de isentar o contribuinte, porém, a Comissão de Constituição e Justiça, no substitutivo nº 1, propôs a redução dos valores — disse.
Emenda
O projeto original de Cleitinho não foi votado na última semana devido à apresentação de uma emenda do deputado Roberto Andrade (Avante).
— A mudança seria no sentido de a lei entrar em vigor 180 dias após a sua publicação e não imediatamente após ser publicada, como previsto no substitutivo nº 1 — explica a assessoria da ALMG.
O texto foi imediatamente barrado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
— Diante dessa situação, este relator tem posição contrária à Emenda nº 1, por entender que não faz sentido prorrogar essa cobrança injusta para o contribuinte mineiro. Observando-se que o lançamento da taxa ocorre anualmente no dia 1º de janeiro, na hipótese de a nova lei entrar em vigor em prazo menor que 180 dias, ocorreria mais um exercício de prejuízo para o contribuinte — consta o texto.
Cleitinho
Em posicionamento ao Agora na tarde de ontem, o deputado criticou a ação do colega parlamentar e classificou o episódio como “injusto”.
— Eles sempre querem prejudicar o povo, porque esse projeto só beneficia a população. Só para lembrar que esse texto está tramitando na Assembleia há mais de um ano, tanto o líder como o próprio governo já sabiam de sua existência. Somente no dia da votação eles apresentaram uma emenda — ressaltou.
O político argumenta que seu projeto só traz benefícios para a população e conta com o apoio dos deputados para a aprovação.
— Essa taxa de licenciamento não deveria nem existir, então eu só estou querendo fazer justiça. Não tem mais prestação de serviço sobre isso. A própria população consegue tirar a taxa no site. (...) Espero que todos os deputados votem favoráveis, pois esse projeto só traz benefício para a população mineira — acrescenta.
Justificativa
A isenção do imposto é justificada pois, segundo Cleitinho, não existe serviço atrelado.
— No caso de veículos mais antigos, o valor cobrado supera até mesmo o do imposto sobre circulação, o IPVA, como no caso de um contribuinte que o procurou e mostrou que pagaria apenas R$ 30 no imposto de sua moto. Para trabalhadores que têm renda familiar pequena, o impacto orçamentário é significativo — argumenta a assessoria do deputado.
O político prossegue sua justificativa.
— Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia – em papel – do documento do carro digital com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular — pontua.
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