Ainda está pouco
Editorial
Se tem uma coisa que é fato nesta vida é que o brasileiro não tem um minuto de sossego. Todo dia é um “7x1” diferente. Como se já não bastassem os desafios diários, que são impostos muitas vezes pelos próprios ditos “representantes do povo”, que mais parecem trabalhar em causa própria do que em prol do povo, a população precisa engolir dia a dia a impunidade, que já está enraizada no país. Sim! A impunidade faz parte da rotina do brasileiro, em qualquer instância, em qualquer esfera, em qualquer lugar. Seja em Brasília, no Governo Estadual, ou no Executivo Municipal, ela está presente e traz prejuízos inimagináveis. E, enquanto o povo trabalha de sol a sol para sobreviver no Brasil da impunidade, os ditos representantes do povo trabalham para que esta situação permaneça exatamente como está, afinal, esse sistema funciona em perfeita sintonia há anos, e apenas um lado sai ganhando.
Enquanto os brasileiros seguem nesta luta diária, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021, que tem como objetivo dar anistia para prefeitos que não cumpriram o investimento constitucional mínimo em educação durante a pandemia. Para quem não sabe, o artigo 212 da Constituição estipula meta de investimento anual para a educação de 18% para a União e de 25% para estados, municípios e o Distrito Federal. Os índices são calculados em cima da arrecadação de impostos e servem de referência para avaliar o desempenho dos gestores diante das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em outras palavras, o projeto “absolve” os prefeitos, governadores e a União que não investiram o que determina a Carta Magna na educação brasileira, sob a justificativa que o período da crise sanitária provocou queda nos gastos com o setor por conta do fechamento das escolas, que resultou na não utilização de serviços como transporte escolar, entre outros. Ver esse tipo de projeto ser aprovado só mostra que o Brasil deu muito errado. Só confirma que temos um país que não tem compromisso com a educação e que, com isso, estamos muito, mas muito longe de sermos uma nação evoluída.
Paulo Freire sabiamente disse que “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”, e aí chegamos àquele velho ponto: como evoluir sem educação? De acordo com dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), durante a pandemia a evasão escolar no Brasil foi ampliada em 5% entre estudantes do ensino fundamental e 10% no médio, e aí que perguntamos: quais as políticas públicas adotadas para resolver esta questão? É fato, o acesso à educação está cada vez menor no país e, mesmo diante do caos na saúde, ainda tem gente tentando se aproveitar de todas as formas desta situação, em vez de resolvê-la.
É bom lembrar que, caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, essa PEC vai ser mais um atestado de impunidade em um país onde os ditos representantes do povo trabalham descaradamente para que a nação continue da forma que está, precária, e para que os seus pares saiam impunes diante de seus crimes cometidos.
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