Advocacia divinopolitana se une em mobilização nacional
Ato em defesa da competência da Justiça do Trabalho foi realizado ontem
Bruno Bueno
Advogados de Divinópolis participaram ontem de uma mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho. O ato foi realizado na sede do Fórum, no Centro da cidade, e contou com a presença de vários profissionais da área do Direito.
A presidente da OAB Divinópolis, Ellen Lima, compareceu ao evento.
Mobilização
A movimentação tem como pauta as restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho. Os advogados alegam que os obstáculos causam enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
— Há profundas consequências na estabilidade do mundo do trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na livre concorrência e, principalmente, no forte impacto nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988 — informou a assessoria da OAB Divinópolis em nota.
Ainda segundo o órgão, um conflito entre as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça do Trabalho pode prejudicar trabalhadores que são contratados diretamente como pessoas jurídicas e depois recorrem aos tribunais em busca de direitos trabalhistas.
— O objetivo é alertar a sociedade civil sobre a importância do respeito aos direitos trabalhistas e sobre o risco decorrente da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo STF, de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas — acrescenta o órgão.
Competência
A presidente da OAB Divinópolis, Ellen Lima, participou do evento e explicou sobre a importância da competência nos trâmites jurídicos. O termo define quando a Justiça vai discutir determinadas ações.
— No caso da Justiça do Trabalho, ela é competente para esclarecer todos os conflitos e controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Essa competência está definida no artigo 114 da Constituição Federal. Estamos manifestando a favor dela — explica.
Os problemas, segundo a advogada, persistem há mais de 20 anos.
— Desde 2004, a Justiça do Trabalho julga toda ação decorrente da relação de trabalho, independente se você é empregado, prestador de serviço, autônomo, representante comercial. A Justiça do Trabalho decide todos os direitos que você quer reclamar, seja ele oriundo de uma relação de emprego registrada ou não — pontua.
Conflitos
Ainda segundo a presidente, decisões do STF têm causado conflitos neste setor.
— O Supremo tem afastado essa competência em processos que estão em segundo grau de jurisdição. Isso provoca decisões conflitantes que podem impactar na vida de toda a sociedade. Causa uma insegurança jurídica muito grande — reitera.
Para Ellen, a justiça especializada consegue ser mais célebre que a justiça comum.
— A Justiça do Trabalho consegue dar essa resposta, seja ela defendendo ou não um vínculo de emprego, defendendo uma tese de terceirizado ou não, é ela que é competente para julgar — finaliza.
Importância
Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Isabella Filgueiras relatou a importância da união das classes do direito.
— É uma união muito importante em defesa de uma competência. É uma previsão da nossa Constituição que garante a efetividade e a resolutividade das demandas trabalhistas por parte da Justiça Especializada do Trabalho — explica.
Delegado Regional da Associação Mineira da Advocacia Trabalhista (AMAT), Vinicius Laur também discursou.
— Essa mobilização é muito importante. Há uma série de entidades de peso e responsabilidade que aderiram esse ato — Relata.
A diretora do Fórum da Justiça do Trabalho, Aline Queiroga, deixou claro a importância do movimento.
— É um momento que, sem dúvida nenhuma, nós temos que mostrar a nossa força — finaliza.
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