Adesões de atas da Educação tiveram parecer prioritário, relata procurador
Segundo responsável, prática é comum em demandas que precisam ser concluídas até o encerramento do exercício financeiro
Da Redação
Na mais ágil oitiva até o momento, a CPI da Educação ouviu, no início da tarde desta sexta-feira, 27, o procurador do Município, Sérgio Mourão. Ele destacou que seu trabalho consiste em emitir o parecer inicial sobre a legalidade em procedimentos de compras, como a conferência dos documentos necessários e a adequação à legislação. Posteriormente à confirmação da aquisição, um novo parecer, desta vez sobre o contrato, é emitido.
Sobre sua função, em resposta ao requerente da comissão, vereador Ademir Silva (MDB), o procurador explicou que está há 12 anos no serviço público e emite, em média, de 7 a 10 pareceres por dia.
O procurador Sérgio Mourão revelou, ainda, que junto com os documentos para adesão de atas, constava um bilhete pedindo prioridade à análise. Segundo ele, o pedido visava atender ao prazo do fim do exercício financeiro do último ano.
— A gente analisa diversos processos diariamente. Se algum tem solicitação de prioridade, às vezes é por prazo ou pela relevância da matéria. Acredito que, neste caso, tenha sido pelo prazo devido ao fechamento do exercício — avaliou.
Conforme explicou anteriormente a secretária de Educação (Semed), Andreia Dimas, um investimento mínimo era preciso ser feito até o fim do ano em atendimento à legislação federal.
Responsabilidades divididas
Assim como o depoimento da secretária de Educação, o procurador reforçou a divisão interna de responsabilidade e atribuições. Diante da afirmação, Mourão explicou não caber à Procuradoria investigar as empresas envolvidas na licitação ou mesmo fazer pesquisa de mercado para conferir a vantagem da adesão da ata contra uma licitação própria.
O procurador também citou a independência do órgão, não tendo reuniões com secretarias para discutir o processo.
Última a encerrar a fase de questionamentos, a relatora Lohanna França (PV) leu um dos pareceres do procurador, que atesta preços compatíveis ao do mercado. Neste ponto, ele apontou a afirmação como resultado dos três orçamentos em anexos apresentados pela própria Secretaria de Educação. Sérgio reforçou ser responsabilidade do órgão ao qual está lotado verificar a adequação quanto à legalidade, não aos custos.
— Não tinha como eu ir contra com a documentação apresentada. (...) Os atos do poder Executivo tem a presunção de legalidade. A má fé tem que ser provada, a boa fé é presumida — informou.
Por fim, o procurador disse não ver erro na atuação da Procuradoria, pois o processo se adequava à jurisprudência.
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