Vereadores aprovam suspensão da taxa de esgoto

 

Pollyanna Martins

 Os vereadores aprovaram ontem o Projeto de Decreto do Legislativo 002/2018, que suspende os efeitos do Decreto 9.969/2011, assinado pelo ex-prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo (PSDB) e que regulamenta a cobrança da taxa de Esgoto Dinâmico com Coleta (EDC), feita pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) desde 2013. A cobrança da taxa representou um aumento de 45% nas contas de água dos divinopolitanos e agora corre o risco de ser extinta.

A proposta foi protocolada pelos vereadores no dia 15 de maio. A alegação dos parlamentares é que sempre que o prefeito excede sua competência de regulamentar na edição de decretos, ou seja, criar novos direitos não previstos na lei a ser regulamentada, ou ainda, estabelecendo obrigações novas, criando novos dispositivos no mundo jurídico via decreto, cabe ao Poder Legislativo sustar esses atos exorbitantes.

Conforme argumentaram os vereadores, o decreto assinado por Vladimir, que autorizou a cobrança da taxa no Município, estabeleceu normas incompatíveis com os requisitos previstos na Lei 6.589/2007. De acordo com os parlamentares, a norma autorizava o Poder Executivo apenas a celebrar convênio para organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Os vereadores argumentaram ainda que o Decreto Executivo nº 9.969 estabeleceu que a cobrança da taxa dependeria da comprovação da efetiva operação das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE’s) dos bairros Nova Fortaleza I e II, Costa Azul e Terra Azul, porém a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara para apuração de irregularidades cometidas e das responsabilidades da Copasa constatou na conclusão dos seus trabalhos que não existem estações de tratamento de esgotamento sanitário nos bairros Nova Fortaleza I e II, Costa Azul e Terra Azul, mas sim fossas sépticas.

Segundo os parlamentares, o fato foi reafirmado por relatório emitido pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), pelo laudo de vistoria realizado pela Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram Alto São Francisco), no dia 26 de dezembro de 2017, e pelo próprio superintendente de Operação Centro e Oeste da estatal, João Mar­tins de Resende Neto, em depoimento prestado à CPI, quando revelou existir em funcionamento em Divinópolis apenas a Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Pará.

Promulgação 

O Projeto de Decreto do Legislativo foi aprovado por 13 votos — por todos os vereadores que estavam presentes na reunião — e agora será promulgado pelo presidente da Casa, Adair Otaviano (MDB). Ao Agora, o vereador garantiu que promulgará a proposta e reforçou que a taxa será extinta temporariamente, somente até que a Copasa faça o tratamento devido do esgoto de Divinópolis.

— Hoje, aprovado o Decreto do Legislativo, eu sou um dos que mais querem que a taxa seja extinta. Vamos conseguir suspender a taxa até que seja feito o efetivo tratamento do esgoto. Eu quero ver essa carga pesada ser retirada das costas dos divinopolitanos – ressalta.

De acordo com o presidente da Câmara, após a promulgação, o Decreto 9.969/2011 será suspenso e, com isso, a Copasa não terá regulamentação para fazer a cobrança em Divinópolis. Apesar da aprovação e da promulgação, Adair reconhece que a suspensão temporária da cobrança ainda trará muita discussão.

— Sabemos que, quando você compra uma briga com uma empresa grande, tem muita coisa para ser discutida. O primeiro passo foi dado e espero que, com este primeiro passo, alcancemos vitórias que ainda não tínhamos alcançado – conclui.

A Copasa informou ao Agora que irá aguardar a notificação oficial da Câmara para se manifestar.

 

 

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