Vereador pede revogação de decreto sobre aplicativos
Projeto protocolado na Câmara considera lei injusta para o exercício da atividade
Matheus Augusto
Após protesto na última sexta-feira, 13, na praça da Catedral e em frente a Prefeitura, a Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adima) esteve ontem na Câmara. A categoria levou uma faixa, com os dizeres: “Senhores vereadores, votem a favor do povo, dos motoristas de aplicativo, sejam favoráveis ao decreto legislativo 003/2019”. O projeto citado foi protocolado pelo Vereador Roger Viegas (Pros) e tem como objetivo revogar o decreto 14.443/2019, que regulamenta o trabalho dos profissionais.
O projeto aguarda o parecer das comissões responsáveis pela análise técnica.
Justificativa
Em sua justificativa no documento, o vereador Roger Viegas cita a base jurídica, através da Constituição Federal, que garante ao Legislativo a capacidade de suspender decretos do Executivo. O vereador também cita no documento o artigo 35 da Legislação Municipal, que afirma: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Ou seja, sempre que a Câmara entender que o Executivo ultrapassou os limites de sua atuação ou contra princípios com a democracia, os vereadores podem suspender o decreto.
Contramão
Diante dos profissionais que marcaram presença na reunião, Roger ressaltou que Divinópolis está seguindo uma via diferente do que está sendo adotada em outras cidades.
— Fomos pegos de surpresa pelo decreto de nº 13.443 que, no entendimento da maioria desses motoristas, inviabiliza o trabalho deles. Uma série de exigências impostas que fogem inclusive de outros grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro, Natal, são várias outras cidades e estados que se comportam totalmente diferentes quanto à fiscalização dos motoristas por aplicativos. Sim, os motoristas sabem que eles têm deveres, mas também, claro, exigem seus direitos — destacou.
A Adima já havia informado que na cidade existe, aproximadamente, 400 motoristas por aplicativo na cidade. A perspectiva da associação é de que, caso o atual decreto não seja alterado, entre 60% e 70% dos profissionais não vão conseguir se adequar as normas da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Settrans). O início da fiscalização está marcado para o dia 20 de outubro.
Ainda segundo Roger, parte dos vereadores considera que o ideal seria a própria Câmara aprovar uma lei que regulamentasse o trabalho da categoria, visando atender tanto os interesses do Executivo quanto dos motoristas.
— [As exigências] foram impostas pela Prefeitura, através do decreto, muito trabalhado e discutido aqui nesta Casa. A ideia que vínhamos abordando não foi ouvida e o Executivo quis, a todo custo, fazer esse decreto e a publicação dele, quando, no meu entendimento e de do outros colegas vereadores a regulamentação dos motoristas, por aplicativos teria que ser feito através de projeto de lei da Câmara Municipal — disse.
Segundo ele, a mediação dos vereadores é de suma importância para que ninguém seja prejudicado.
— (...) sentarmos aqui todos os vereadores para elaborarmos juntos, com o corpo técnico e jurídico dessa Casa, e chegarmos a um consenso, onde todos saiam ganhando. E que esses pais de família não saiam prejudicados dessa situação — pontuou.
Ele ainda afirmou que algumas pessoas ainda possuem o entendimento errôneo da situação e encara o serviço como um problema, não como uma alternativa.
— Estou sendo sensível a um anseio deles. Não está sendo coerente, não está sendo linear comparado com outras cidades. (...) estão sendo colocados como concorrentes de todo mundo e que só chegaram no mercado para atrapalhar — explicou.
Veio para ficar
Durante sua fala, Roger Viegas ainda explicou que o serviço é uma tendência em todo o país e serve como forma uma alternativa diante dos problemas enfrentados pela população diante do transporte público.
— A gente sabe é uma tendência, ganhou todo o mundo. No Brasil não tem sido diferente, ainda mais com o transporte público cada vez pior avaliado, cada dia pior, principalmente na nossa cidade. E os motoristas por aplicativa fazendo um belo trabalho, atendendo os anseios da população por um preço justo — ressaltou.
Importância
Viegas citou que, além do custo-benefício, o serviço também se apresenta como uma alternativa para quem mora na periferia.
— Quem perde um ônibus no Copacabana vai esperar outro ônibus só daqui a 1h30, dependendo daqui 2h. Chama o motorista por aplicativo e ele chega. Ele supre as necessidades e os anseios do transporte coletivo.
Ele ainda destacou a situação que, principalmente, mulheres enfrentam, onde, por questões de segurança, se torna mais seguro optar por chamar um carro pelo aplicativo do que esperar no ponto de ônibus, por exemplo. Outro cenário citado pelo vereador foi a necessidade de deslocamento nos finais de semana e feriados, quando a frota de ônibus opera em escala reduzida.
Necessidade
Por fim, Roger Viegas ressaltou a importância de solucionar a situação, para que não haja prejuízo aos profissionais e à população.
— É mobilidade urbana. É um ganho para nossa cidade, é a evolução dos tempos, que a Prefeitura não pode caminhar contra — afirmou.
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