Soltura de presos no Floramar não tem ligação com parecer do STF
Matheus Augusto
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade ou não da prisão em segunda instância gerou apreensão – e também desinformação. Por seis votos favoráveis e cinco contrários, o órgão determinou a legalidade do esgotamento de todos os trâmites antes do início do cumprimento da pena. Em Divinópolis, cerca de 60 presos deixaram o regime semiaberto para a prisão domiciliar, com o uso da tornozeleira eletrônica. No entanto, ao contrário de algumas informações que circulam na cidade, especialmente em grupos WhatsApp, o fato não tem relação com a decisão do Supremo, conforme informou a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ao Agora.
Indignação
O tema foi abordado na Câmara durante a reunião de ontem pelo vereador Sargento Elton (Patriota). Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter caráter político e significa a soltura massiva de criminosos.
— Quer dizer, desde 2011, há o entendimento do colegiado do Supremo que sim, caberia a prisão em segunda instância. E agora mudam os rumos por causa da Lava Jato? Porque o senhor Luiz Inácio Lula da Silva estava preso? Porque o senhor Eduardo Azeredo estava preso? Porque José Genoino, José Dirceu e outros 38 envolvidos na operação Lava Jato? Aí eu pergunto: como vai ficar o Brasil atualmente? Gente, quem saiu para a rua, quem pegou carona nesta lei, desta decisão do STF são estupradores, assaltantes, latrocidas, que matam para roubar, ladrões, covardes, que matam até crianças. Estão na rua. Parabéns, STF. Parabéns — disse o edil.
No entanto, segundo o Supremo, a decisão não impede a prisão (ou manutenção do cárcere) de indivíduos suspeitos de crimes hediondos e caso sejam identificados riscos para a ordem pública.
— A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP – para a garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal — explicou.
O vereador ainda afirmou que, em apenas uma semana, cerca de 100 detentos na cidade deixaram o presídio Floramar. Erroneamente, ele associou a liberação à decisão do STF.
— Aqui em Divinópolis, só de quinta [último dia 7] para sexta, com a inteligência dos ministros do STF, já saíram 40 vagabundos para atormentar nós, cidadãos divinopolitanos. E agora vão sair mais 60 com tornozeleira, ou seja, de quinta até hoje, terça-feira, já tem, nas ruas de Divinópolis, 100 vagabundos para atormentar os divinopolitanos. E cinco mil para atormentar os brasileiros — afirmou.
Porém, conforme explicou a Sejusp ao Agora, a decisão se deve à Justiça de Divinópolis, e não ao STF.
— Cerca de 60 presos do regime semiaberto do Presídio Floramar, em Divinópolis, que têm o benefício de trabalho externo por carta de emprego, concedido pela Justiça, obtiveram por parte do juízo da Comarca de Divinópolis a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Este benefício começou a ser aplicado aos presos a partir do último dia 7 de novembro e não guarda relação com a decisão do STF sobre prisões em 2ª Instância — declarou.
Indicação X eleição
Sargento Elton ainda declarou que uma das razões da rejeição da prisão em segunda instância é o fato de os ministros do STF serem indicados pelo presidente, sistema considerado injusto para o edil.
— Mas também estão lá apenas indicados. É outra falácia e disparate: presidente da República indicar ministro do STF. E tem “nêgo” ali que não passa nem em concurso. Nem carteira de OAB tem. E é ministro do STF. Isso é descabido. Por isso os países desenvolvidos zombam de nós. E com razão. Como pode a última instância do país ter indicados justamente desses corruptos, que roubaram a nação brasileira durante anos, recursos que faltaram na Saúde, na Educação, na Infraestrutura e que falta na Segurança também — destacou.
O parlamentar ainda informou que elabora, com juristas e procuradores, um projeto pra mudar o sistema de escolha dos ministros do STF.
— Nós vamos entregar o projeto na mão de um deputado caveira, de um deputado federal que seja patriota, e que coloque em votação no Congresso Nacional, colocando regras para as indicações. É simples. (...) é só fazer uma eleição entre os desembargadores, procuradores, membros da OAB, ou seja, os órgãos realmente técnicos (...). E acabar com essa palhaçada. Palhaçada! De indicar amigo para segurar as broncas. E quem paga o pato, como sempre, é o cidadão, aqueles que trabalham honestamente, pagam seus impostos e são íntegros — afirmou.
Ministros
O STF é composto por 11 ministros. O membro mais recente é Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer (MDB) em 2017. Alexandre votou em favor da prisão de condenados em 2ª instância.
Já a presidente Dilma Rousseff (PT) indicou quatro ministros. Edson Fachin foi nomeado para o cargo em 2015, após a morte do ministro Teori Zavascki. Luís Roberto Barroso entrou no STF em 2013. Em 2011, a indicação da presidente nomeou Rosa Weber e Luiz Fux. Fachin, Barroso e Fux votaram a favor da prisão após segunda instância.
Dos ministros que compõem o STF, três foram indicados pelo ex-presidente Lula (PT), beneficiado pela decisão: Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, ambos nomeados em 2006, e Dias Toffoli. A ministra votou favorável a prisão e os dois ministros contra.
Indicado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Gilmar Mendes assumiu uma cadeira no Supremo em 2002. Ele votou contra.
Já o ministro Marco Aurélio Mello, indicado por Fernando Collor (Pros) em 1990, relator das ações, votou contra a prisão.
Celso de Mello, nomeado por José Sarney (MDB) em 1989, votou contrário à prisão após segunda instância.
Por fim, ficou determinada a necessidade da finalização do trâmite judicial antes da prisão.
— Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena — comunicou o Supremo após a votação.
Floramar
A secretaria estadual informou que a unidade em Divinópolis deve ser expandida em 2020.
— O presídio Floramar está na lista de ampliações de unidades prisionais até 2020, com a criação de 360 novas vagas. Atualmente, o presídio tem capacidade para 277 vagas. A lotação da unidade não é divulgada por razões de segurança — informou.
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