Settrans descumpre lei de prestação de contas desde 2013
Pollyanna Martins
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Settrans) está descumprindo desde 2013 a Lei 7.740/2013, de autoria do vereador Eduardo Print Júnior (SD). A lei dispõe sobre a divulgação de dados das multas de trânsito aplicadas em Divinópolis. O artigo primeiro da norma determina que a pasta divulgue e publique no site da Prefeitura de Divinópolis o relatório bimestral sobre as multas de trânsito aplicadas em radares, pelos agentes de trânsito e por policiais militares.
Conforme estabelece a lei, a Settrans é obrigada a divulgar o total dos valores arrecadados no período, mas, segundo o parlamentar, isso não tem acontecido.
— O nosso objetivo com a criação desta lei é dar transparência à Secretaria de Trânsito e em especial sua arrecadação. Por exemplo: quantas multas foram aplicadas no ano de 2017? Quantas multas foram aplicadas pelos agentes de trânsito? Quantas pela Polícia Militar? Quantas por radar? Além de discriminar para a população entender como foram feitas essas multas e onde foram usados os recursos arredados por elas — argumenta.
A norma estabelece em seu artigo segundo que o relatório seja encaminhado à Câmara, contendo as informações sobre as multas de trânsito, e uma planilha detalhada sobre as aplicações dos recursos. No parágrafo único do artigo, ficou determinado que o não cumprimento da lei configura crime de responsabilidade. Segundo Eduardo, além de não enviar o relatório para os vereadores, a Settrans também não dá a devida publicidade no site da Prefeitura, como exigido na norma.
— É um absurdo que até hoje a Settrans não tenha conseguido se adequar a uma lei criada em 2013. Esperamos que o Executivo cumpra seu papel. A transparência dos dados traz credibilidade à Prefeitura e possibilita ao cidadão divinopolitano saber todos os detalhes sobre as multas aplicadas e onde os recursos arrecadados com elas foram utilizados — reclama.
A Prefeitura
A Prefeitura informou ao vereador, por meio de sua assessoria, que os dados são colocados no Portal da Transparência, mas não conforme está descrito na lei. Após cobrança do parlamentar, o Poder Executivo se comprometeu a adequar as exigências em breve.
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