Projeto sobre transparência nas licitações pode ser apreciado hoje

Maria Tereza Oliveira

Transparência e lisura são cobranças antigas em todas as esferas de governos. Muitas polêmicas e discussões nascem após alguma licitação chegar ao conhecimento popular, no entanto, poucas pessoas têm acesso ao processo desde o início, apesar de estarem disponíveis em portais e cada passo presente no Diário Oficial. Com o intuito de deixar o processo com acesso mais fácil, o Projeto de Lei (PL) CM 31/2019 – que trata sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet – deve ser apreciado na reunião de hoje.

No texto da proposta, de autoria do vereador Matheus Costa (CDN), é destacada a importância de facilitar o acesso à informação para a população por meio de um vínculo facilitador na internet, no caso, o YouTube.

— É indispensável, que o Poder Executivo, prezando pela livre circulação e facilidade de acesso aos conteúdos, crie um canal oficial na plataforma YouTube — cita o documento.

O texto também propõe que o canal seja anexado ao site da Prefeitura para transmitir as sessões de licitação ao vivo e arquivá-las, criando, assim, mais uma possibilidade de conexão para a população interessada.

Modernização

Caso o projeto de Costa seja aprovado, a população poderá conferir ao vivo toda a tramitação das licitações por meio da internet.

— A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital — explica o documento.

Conforme a proposta, a cobertura exclui os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta. As gravações das sessões citadas devem ser disponibilizadas, na íntegra, no site oficial de cada um dos órgãos no prazo máximo de 24h após o encerramento de cada sessão de licitação.

Na justificativa, o autor afirma que o objetivo é divulgar com transparência e lisura a qual dá instrumentalidade aos princípios constitucionais da moralidade, que regem a administração pública.

— Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no site, a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na lei estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos — argumenta.

Acompanhando licitações

No Brasil, já existe, há dez anos, a Lei da Transparência ou Lei Capiberibe. A norma foi sancionada pelo ex-presidente Lula (PT) em 2009, e obriga a União, os Estados e Municípios a divulgarem seus gastos na internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas (TC) dos estados ou ao Ministério Público (MP) por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Conforme determina a lei, os órgãos públicos precisam divulgar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado; o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive a recursos extraordinários, receitas, despesas, fornecedores, programas, ações e projetos.

Atualmente, todas as licitações, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, são públicas. Na medida em que processo vai se desenrolando, todas as fases são publicadas no Diário Oficial. Os documentos podem ser acompanhados por meio do https://bit.ly/2UKHb7V.

Todas as licitações ficam arquivadas nos portais da transparência, tanto do Município quanto da Câmara. Os documentos do Executivo podem ser acessados no https://bit.ly/38mqfJ9. Já o portal da transparência do legislativo está disponível neste link https://bit.ly/31Q0Gh1.

Nos três endereços, qualquer cidadão pode se informar sobre os gastos públicos em relação a valores e fornecedores.

Pauta

Além desta proposta, está previsto na Ordem do Dia a apreciação do PL CM 35/2019, de autoria de Roger Viegas (Pros). A proposta tem como intuito autorizar o Executivo a alterar o horário de funcionamento de radares eletrônicos instalados nos semáforos.

Caso a matéria seja aprovada, o horário de funcionamento dos radares será das 5h às 23h, em todos os dias da semana. De acordo com a justificativa do autor, o projeto visa atender um pedido dos motoristas que estariam apreensivos em relação aos radares instalados nos semáforos que registram avanço de sinal durante a madrugada.

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