Previdência Social

Em 6 de janeiro de 2017, o presidente Temer editou a Medida Provisória 767, alterando a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Resumindo: os titulares de benefício por incapacidade e pensionistas por invalidez poderiam ser chamados para perícia revisional e os peritos do INSS, além de seus vencimentos normais, receberiam por perícia extraordinária realizada. A Medida Provisória foi convertida na Lei 13.457, de 26 de junho de 2017.  

Perícia Revisional 

Com a edição da Medida Provisória 767, os segurados e pensionistas passaram a receber, via Correios, convocação para "Perícia BILD: Benefício por Incapacidade de Longa Distância". De posse de tal convocação, o segurado ou pensionista ligava na Central de Atendimento do INSS e agendava a dita perícia, sendo que o benefício era mantido em manutenção até a realização da perícia revisional, quando então poderia ser confirmado, cessado ou, se auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez. 

Surpresa 

Ocorre que muitos segurados e pensionistas estão preocupados, pois têm se dirigido às instituições financeiras conveniadas e são surpreendidos com o bloqueio de seu pagamento. Os atendentes das instituições financeiras estão orientando os beneficiários a se dirigemà agência do INSS. Na agência da Previdência Social, são orientados a ligar no 135 para agendar a perícia BILD, vez que o agendamento tem de ser somente por telefone. Enquanto isso, o benefício segue suspenso. Como se não bastasse, há mais de dez dias que ninguém consegue falar no 135. Na agência em Divinópolis, questionamos o ocorrido.  O questionamento seguiu para a capital. Até o fechamento desta coluna, por volta das 17h30 de ontem, já havia sido repassado por quatro setores, sem resposta. Aguardemos e oremos! 

Comprometimento

Como os beneficiários estão sendo surpreendidos com a cessação do benefício sem qualquer aviso, o que se tem é que estão com a mantença e tratamento médico comprometidos. E há aqueles que contraíram empréstimos bancários. Ressalte-se que muitos periciados, mesmo com toda a documentação médica comprovando que manteve o tratamento médico, porém sem resposta satisfatória, estão tendo a incapacidade reconhecida somente até a data da perícia ou tendo o benefício cessado sob alegação de recuperação da capacidade, embora existam relatórios e exames do médico assistente digam o contrário. 

Reforma da Previdência 

Enquanto a necessária Reforma da Previdência não vem, o Governo Federal vai fazendo pequenas reformas através de medidas provisórias que atingem somente o já combalido povo brasileiro. Não há saúde pública de qualidade, o valor do benefício mal dá para os remédios e alimentação básica, raríssimos os casos de reabilitação profissional pela Previdência Social. O que se tem é pressa de cessar o benefício e, com isso, retornar o trabalhador para enfrentar o competitivo e exigente mercado de trabalho atual. Em Divinópolis, e acredito que seja em todo o país, muitos cidadãos retornam e encontram a empresa fechada, normalmente falida e assim o trabalhador passa a ser estatística no número de desempregados. Ao mesmo tempo, os devedores que somam quase R$ 500 bilhões de débito junto à Previdência Social, verdadeiros responsáveis pelo alegado déficit, continuam intocáveis pelas leis feitas sob encomenda. Até quando?

Comentários
×