Prefeitura de Divinópolis vai à Justiça cobrar ICMS do Estado

Pollyanna Martins

A Prefeitura de Divinópolis entrou com uma ação contra o Governo de Minas para regularizar o repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em nota, o Município informou que moveu a ação com pedido de tutela com urgência, pois o Estado deixou de repassar R$ 6,7 milhões do imposto.

A Procuradoria Geral do Município solicitou a transferência imediata dos valores referentes a dois períodos, sendo o primeiro correspondendo a juros e correções que totalizam R$ 1,4 milhão e mais R$ 5,3 milhões referentes à quantia deste ano.

— Trata-se de uma apropriação indevida de verbas pertencentes ao Município, em sentido oposto ao texto constitucional, passível, inclusive, de responsabilização dos agentes públicos estaduais, tanto na esfera cível quanto no âmbito criminal – explica o procurador geral Wendel Oliveira.

Conforme informou o Executivo, ele alegou na ação que a falta de repasse do ICMS causa sérios danos ao planejamento da Prefeitura. Segundo Wendel, o repasse da arrecadação do imposto é parte integrante do orçamento e essencial para a execução das diversas atividades inerentes ao Executivo.

— O Estado vem promovendo reiteradas retenções a diversos municípios e apropriando-se indevidamente de verbas públicas que não lhe pertencem. Causa severos prejuízos ao planejamento local dos municípios atingidos — reforça.

Mais 160

A Associação dos Municípios Mineiros (AMM) afirmou que mais 160 municípios ingressaram com ações judiciais contra o Estado, com o auxílio da entidade, para recebimento dos repasses atrasados do ICMS. As ações são para quitação de transferências constitucionais, uma vez que o ICMS é recolhido pelo Estado e 25% do total arrecadado deve ser automaticamente repartido aos municípios. 

Segundo a associação, a dívida do Governo de Minas com os municípios atinge os serviços de saúde e transporte escolar. Afetou recentemente a educação pela ausência do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

 

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