Pedido de revogação de decreto rotativo é entregue à Câmara
Da Redação
A Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais (AACO/MG) entregou ontem, 20, à Câmara Municipal, o documento pedindo a revogação do decreto 13.059/2018. O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da AACO, Eduardo Augusto Silva Teixeira, foi à Casa protocolar o registro, para dar ciência aos vereadores da situação.
A “Notícia de Fato”, nome técnico do ofício, já havia sido encaminhada ao Ministério Público (MP). A entidade, através da Comissão de Direito do Consumidor, considera que o decreto ultrapassa os limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao MP, a entidade dos advogados pede a tomada de medidas cabíveis, visando à revogação da citada decisão do Executivo.
Inconstitucional
O decreto, assinado pelo prefeito Galileu Machado (MDB) em 23 de outubro do ano passado, trouxe novidade para o funcionamento do estacionamento rotativo na cidade.
— Considerando a necessidade de racionalizar e organizar o estacionamento de veículos nas vias urbanas proporcionando aos usuários maior facilidade no estacionamento dos veículos nas áreas de maior demanda, através do aumento da rotatividade — justifica o decreto.
De acordo com o parecer da AACO/MG, há um problema nesta parte do decreto. Considerando o valor de um estacionamento particular e rotativo, compensa mais os condutores apenas trocarem o talão e continuarem parados na vaga. Ou seja, o decreto não estaria cumprindo a função de possibilitar a rotação de veículos.
— Hipoteticamente, um usuário que tenha um trabalho diário próximo ao Centro de Divinópolis poderá pagar R$ 5 por dia e permanecer na vaga do rotativo, praticamente o dia inteiro - e caso ele extrapolar o tempo, recebe um "aviso de irregularidade". Notoriamente, o Decreto fere o princípio/objetivo basilar do estacionamento rotativo, que é impedir que um usuário ocupe vaga por muito tempo (rotativizar as vagas), evitar o monopólio de vagas por determinados usuários — explica o ofício da Associação.
Outro ponto apontado pela entidade dos advogados é o Executivo estar atuando em campo que não lhe compete. O documento protocolado pela AACO entende que o Executivo pode legislar dentro dos limites constitucionais, mas, neste caso, ultrapassou uma “Lei Superior”, estabelecida CTB, de apenas realizar a manutenção do estacionamento rotativo.
— O próprio do artigo 24, X do CTB confere ao Município, no âmbito do estacionamento rotativo, tão somente "implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias", in casu, legislou violando preceitos federais, tendo nítida vulgarização das normas de trânsito "municipal" — defende a Notícia de Fato.
Aviso de Irregularidade
Essa é uma das principais críticas feitas pala Associação. Para a AACO/MG, o Aviso de Irregularidade permite ao infrator sair impune, sem receber as devidas sanções, criando um cenário de “faroeste” na cidade. Pagando a guia (estimada em R$ 34,43) dentro de cinco dias, o transgressor evita a perda de pontos na carteira e a multa.
— Com essa regra, o Município instaura um pequeno “faroeste”, onde no município de Divinópolis o infrator não é mais infrator, e sim um indivíduo que desconhece sobre as leis de trânsito, perdoado mesmo cometendo uma infração, bastando pagar para tanto — afirma o documento.
A AACO reconhece que, uma vez cometida a irregularidade, o infrator deve ser punido, pois não há a necessidade de ser avisado previamente de seus erros.
Politicagem
A entidade considera a aprovação do decreto um ato de “politicagem”, visando, dentre os diversos pontos, criar uma boa imagem perante os infratores.
— Inclusive, essa prática cria um “sentimento de bondade” do Executivo - o usuário do trânsito em Divinópolis pode cometer infrações de trânsito, inclusive de modalidade grave, e receber um aviso de irregularidade que custa ¼ da multa tipificada pelo CTB: ponto do prefeito — informa a AACO.
A Prefeitura deu a mesma resposta que está na reportagem na edição de ontem. Disse que até o momento não foi notificada e, por isso, não irá se manifestar.
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