Ordem judicial se cumpre ou não?

Hoje, qualquer cidadão que dependa do serviço público de saúde, que tenha uma emergência ou urgência, recorre obrigatoriamente à UPA de Divinópolis — inicia-se um calvário.

Milhares de pessoas esperam na maldita fila do SUS um procedimento interventivo, uma cirurgia, uma internação em CTI com estrutura adequada para casos complexos — espera essa no interior da UPA e em suas casas — coisa que acontece só no Brasil.

Muitas dessas pessoas sucumbem em dores, sofrimento físico e psíquico, e até em morte (evitável).

Uma cota dessa lista recorre ao Judiciário, que também não serve de tábua de salvação, pois, até que os “criminosos” Estado e Município se dignam cumprir com as decisões, o cidadão já sofreu sequelas e danos irreversíveis — mais grave ainda em casos de morte (evitável).

A título de ilustração, cito o caso de uma menor de apenas 10 anos de idade, com quadro gravíssimo de Hepatite A. Desde março de 2017, a paciente vem se submetendo a um terrível martírio, em idas e voltas, de sua casa-UPA, justamente por causa da gritante ausência de estrutura do SUS para se chegar a um diagnóstico. Seu caso foi parar na Justiça, desde 25 de outubro de 2017 aguarda o cumprimento judicial do tratamento médico adequado, pasmem, até ontem, 11, os "criminosos" Estado e Município não haviam cumprido a ordem do juiz. E pela demora, a menor teve agravamento de sua doença, o que pode lhe obrigar a um transplante de fígado, por último, o juiz ordenou a compra de um leito em um hospital particular com especialidade em pediatria.

Vivemos uma verdadeira desordem na execução dos serviços de saúde pública, gastam mal o dinheiro do cidadão e quem sofre pelo péssimo serviço de saúde é este mesmo cidadão que paga seus impostos.

Outro custo é a justiça, dinheiro esse que poderia ser gasto nos atendimentos primários, evitando novos casos como descrito acima — mas, pela inoperância do sistema — obriga o cidadão pedir arrego a Justiça.

Hoje, levanto a discussão quanto aos descumprimentos judiciais por parte dos entes públicos na área da saúde pública.

Centenas de processos são distribuídos na Comarca de Divinópolis, e, em sua grande maioria, os requeridos não cumprem as ordens judiciais — um verdadeiro descaso com comando judicial.

Esse fato acaba gerando uma grande espera de atendimentos que deveriam ser prioritários — quando vão cumprir, a pessoa já morreu.

Esse descumprimento gera novos andamentos judiciais, atendimentos em balcão em secretária (sobretudo, quando cidadão está sem advogado), despachos de novos pedidos, bloqueios em dinheiro, enfim, serviço e incidentes evitáveis se cumprida a decisão no prazo judicial.

Observo que uma ordem judicial não tem mais valor como antes... Hoje, o destinatário das ordens judiciais no ambiente da saúde pública não tem dado reverência e zelo aos comandos judiciais — prazo, então, são em sua maioria descumpridos — situação que implantou um verdadeiro caos no Judiciário e que traz reflexos negativos diretos ao cidadão, que espera da Justiça celeridade e eficiência.

Esse quadro se deve pela total ausência de responsabilização daqueles a que são direcionadas as ordens judiciais — não há punição, o processo vai adiante sem que sequer tenha identificado o responsável pela desobediência — e, com isso, o juiz se obriga a buscar meios alternativos de uma solução para o processo.

Acredito que, em cada intimação judicial, devam ser identificados os responsáveis pelos procedimentos justamente para aplicação de sanções cíveis, penais e administrativas contra o servidor/funcionário público, justamente para acabar com a impunidade e reorganizar o sistema de cumprimento de ordens judiciais — o problema vai chegar nos governantes.

Não se pode admitir que uma pessoa assuma um cargo/função pública, receba vultosos bônus, e não receba da sociedade, em especial da Justiçam o ônus de suas atribuições públicas.

Confio que, punindo os desobedientes de ordens judiciais, surtirão efeitos extraordinários na administração pública, no serviço de saúde, para a vida do cidadão e para a própria Justiça, que terá desafogamento de processos judiciais — ganham todos.

 

Eduardo Augusto Silva Teixeira é advogado.

easteduardo@yahoo.com.br

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