MPF ajuíza ação para que Caixa retome mais de 230 imóveis do 'Minas Casa, Minha Vida' em Divinópolis

Segundo órgão, ocupação atual tem irregularidades

Da Redação

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Caixa Econômica Federal (Caixa) seja obrigada a cumprir suas obrigações quanto à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, adotando os procedimentos extrajudiciais e judiciais previstos para retomada dos imóveis irregulares dos residenciais Jardim Copacabana, Elizabeth Nogueira e Vila das Roseiras, localizados em Divinópolis (MG).

Segundo a ação, um levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Divinópolis, nos meses de fevereiro a maio de 2021, constatou que 239 residências estavam ocupadas irregularmente, sendo 58 casas no Residencial Vila das Roseiras, 70 no Residencial Elizabeth Nogueira e 111 no Residencial Jardim Copacabana. Entre as irregularidades foram detectadas casas desocupadas, alugadas ou vendidas, casas com moradores diversos dos beneficiários originais e até imóveis demolidos.

Em razão dessa situação, o MPF pede que a Caixa adote as medidas extrajudiciais previstas na Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o financiamento imobiliário, para apuração e retomada dos imóveis cuja ocupação tenha sido identificada como irregular pela vistoria realizada pelo município, bem como o ajuizamento das respectivas ações de reintegração de posse, em caso de negativa de desocupação por alguns moradores, com prazo máximo de 180 dias para a execução de todas as ações a cargo da Caixa.

O MPF lembra que a venda/locação/cessão de imóveis do Minha Casa Minha Vida, antes da plena quitação do financiamento, caracteriza transferência irregular, passível de nulidade, conforme a Lei Nº 11.977/2009.

Após tomar ciência da situação, o MPF oficiou a Caixa para que informasse quais as providências seriam adotadas para reaver os imóveis irregulares. Em sua resposta, o banco limitou-se a informar que registraria em seu sistema os termos de certificação de vistoria para a continuidade do processo, com o envio das notificações aos beneficiários e ocupantes irregulares. Informou, ainda, que estavam suspensos os processos de execução por descumprimento contratual, devido à indisponibilidade de recursos para o Programa Minha Casa Minha Vida.

Para o procurador da República Lauro Coelho Junior, autor da ação, quanto maior a demora da Caixa em efetivar a retomada de imóveis ocupados irregularmente, maior é o incentivo para que novas invasões ou cessões irregulares ocorram.

— É inquestionável que cabe precipuamente à Caixa Econômica Federal velar pelo cumprimento do contrato, que expressamente veda a possibilidade de o devedor fiduciante ceder, transferir a terceiros, vender ou prometer à venda o imóvel alienado, sem prévio e expresso consentimento da Caixa — diz.

Por isso o MPF também pediu, liminarmente, a Caixa seja obrigada a realizar uma seleção de novos beneficiários e ocupação dos imóveis reintegrados, podendo utilizar-se, para tanto, de parceria com o Município de Divinópolis.

Histórico

O MPF acompanha os problemas nos três condomínios desde 2013, quando instaurou um inquérito a partir de representação apresentada pela Câmara Municipal de Vereadores de Divinópolis (MG). Com a investigação realizada por comissão especial constituída para acompanhar a gestão do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), foram constatados indícios de irregularidades na execução do programa federal, consistentes na destinação de imóveis a beneficiários que não preencheriam, em tese, os requisitos para a sua obtenção.

Diálogo

O MPF sempre buscou o diálogo e a atuação extrajudicial junto à Caixa e o município, mediante diversas reuniões e vistorias entre os órgãos públicos envolvidos. Em 2019, após mais de seis anos de tramitação, uma vez que havia uma expectativa de que o problema das ocupações irregulares fosse diminuindo ao longo do tempo, considerando a melhora no processo estabelecido pela Caixa para apuração e tomada de providências, o inquérito aberto foi arquivado. Mas passados dois anos, o MPF percebeu que, a partir de alterações realizadas na estrutura administrativa da Caixa, o problema das ocupações irregulares voltou a se agravar.

Prejuízo

Outro problema causado por essa falta de ação do banco estatal é que a política pública por ele promovida, que visa minimizar o déficit habitacional, mediante a destinação de imóveis subsidiados à população carente local, fica totalmente prejudicada.

— A morosidade na adoção de providências para reaver os imóveis ocupados irregularmente prejudica as famílias que hoje ainda resistem habitando os residenciais, enfrentando invasões por criminosos, e impede que outras famílias sejam beneficiadas com os imóveis que deveriam ter sido recuperados e ainda lesa, evidentemente, os cofres públicos, que custearam um programa que não atende a sua finalidade principal, de proporcionar moradia digna à população de baixa renda — defende o procurador.

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