Curso sobre Multipropriedade e Distrato Imobiliários
A atual gestão da 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi eleita por representar o ideal de renovação e dinamismo, que espelha os anseios da classe. Neste contexto, tem realizado ações e buscado novas ideias que impulsionem a participação dos representados no seio da entidade representativa da classe.
Destacam-se a formação das comissões temáticas, que abarcam os mais diversos temas jurídicos, tendo cada uma delas o papel de auxiliar nas ações da diretoria, desenvolvendo projetos e ações em prol da advocacia, buscando fomentar a participação, a atualização e o estreitamento das relações entre os colegas da classe.
A Comissão de Direito Imobiliário participa desse ideal, buscando contribuir para o desenvolvimento de ações nesta importante área do direito. Inúmeras são as questões do dia a dia que podem ter reflexos na área do direito imobiliário, tais como: locações, condomínios, direitos de vizinhança, questões relativas à posse e propriedade, compra e venda de imóveis, e muito mais.
Amanhã a 48ª Subseção disponibiliza um curso, na seara do direito imobiliário, de elevado interesse da classe advocatícia – e mesmo a outros profissionais que atuam em ramos conexos –, que abordará as recentes inovações legislativas atinentes à Lei dos Distratos e a Lei da Multipropriedade, respectivamente leis 13.786/18 e 13.777/18.
A Lei do Distrato imobiliário, lei 13.786/18, aborda os critérios contratuais referentes aos negócios jurídicos que envolvam imóveis na planta. Em especial os critérios de resolução contratual, por inadimplemento contratual do comprador. Bem como outras questões de ordem contratual, como a obrigatoriedade de inserir-se extrato das informações contratuais mais relevantes no preâmbulo do contrato, a moratória de 180 dias em favor do construtor, relativamente ao prazo de entrega da obra, e muito mais.
Já Lei 13.777/18, cuida da regulamentação do regime de multipropriedade, ou do condomínio por fração de tempo. Espécie de propriedade comum em que os proprietários dividem o imóvel por direito de uso. Sistema muito utilizado em redes hoteleiras de caráter turístico, em que pessoas físicas adquirem uma quota que lhes dá direito de uso ou gozo, de um apartamento, durante um número determinado de dias.
O curso apresentará palestras, os temas: Multipropriedade - conceito, modalidades, instituição, direitos, deveres e alienação; Multipropriedade - administração e instituição em condomínios edilícios; Aspectos notariais e registrais da multipropriedade; Nova Lei dos Distratos - visão geral da lei e análise do inadimplemento dos adquirentes; Nova Lei dos Distratos - análise do inadimplemento das construtoras.
O curso é resultado de uma parceria entre a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a 48ª Subseção, disponibilizado gratuitamente, com carga horária de nove horas. As inscrições são abertas a profissionais de áreas afins (corretores, engenheiros, construtores), sendo a inscrição na sede da OAB, rua alagoas, 90, Centro. Sejam todos muito bem vindos!
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