CNJ confirma extinção da 5ª Vara Cível de Divinópolis
Pollyanna Martins
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a extinção da 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, no dia 27 de setembro de 2017, a desinstalação da 5ª Vara Cível. Na época, o presidente da Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO), Sérgio Martins, avaliou a remoção como um grande prejuízo para a população divinopolitana e classificou a 5ª Vara Cível como a mais eficaz da comarca.
— Infelizmente, foi aprovada a desinstalação da 5ª Vara Cível de Divinópolis, que era a serventia mais eficaz da comarca. Ao menos não foi votada a extinção da serventia, o que seria ainda pior. A serventia desinstalada pode voltar a ser utilizada no futuro. Mas o prejuízo suportado vai ser grande – avaliou.
A associação recorreu da decisão do TJMG ao Conselho Nacional de Justiça, que negou provimento ao recurso administrativo apresentado pela AACO. Com a negativa, o conselho confirmou ato administrativo do Tribunal de Justiça de desinstalação da 5ª Vara Cível. No recurso, a associação alegou vício de fundamentação, “visto que a decisão foi omissa quanto aos argumentos de que o TJMG confessou a ausência de dispositivo legal sobre o tema, e interpretação extensiva das normas para instalação de órgãos judiciários, bem como que não analisou o tema sob o prisma da inconstitucionalidade da decisão por ofensa ao princípio da proibição do retrocesso”.
De acordo com a AACO, o plenário resolveu que a decisão do relator foi suficientemente fundamentada, porque ele não estaria obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte. O plenário argumentou ainda que o ato de desinstalação é opcional, pautado na autonomia administrativa dos tribunais. A associação repudiou a argumentação e lamentou a batalha, que foi encerrada com a decisão do CNJ.
— Continuamos, porém, na luta por nossa comunidade jurídica, agora, partindo para buscar a instalação, pelo menos, de mais uma Vara dos Juizados Especiais – ressaltou em nota.
TJMG
Em setembro, o Tribunal de Justiça informou em nota que a proposta de desinstalação da 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis partiu da Corregedoria-Geral de Justiça, após análise criteriosa da situação da unidade jurisdicional. Segundo o TJMG, a decisão levou em conta a baixa movimentação da 5ª Vara Cível, a qual, consistindo em 74 feitos/mês, é inferior à estimativa mínima de distribuição média mensal de 100 processos determinada pela Lei Complementar 59/2001.
— A medida atende ao melhor interesse público, pois permitirá a alocação de recursos materiais e humanos em outras unidades judiciárias mais necessitadas e com alta distribuição de processos – explicou.
O Tribunal informou também que os servidores seriam remanejados para outras unidades judiciárias na comarca, sem prejuízo ao atendimento.
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