Câmara rejeita mais liberdade no orçamento para Galileu Machado
Pollyanna Martins
O prefeito de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado (MDB), sofreu uma nova derrota na Câmara. Os vereadores rejeitaram ontem o Projeto de Lei do Executivo Municipal 003/2018, que autorizava o Poder Executivo a remanejar até 20% do orçamento sem a autorização dos parlamentares.
Galileu tentou modificar o artigo quatro da Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina: “Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 8% (oito por cento) do valor constante no Artigo 1º da presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964”.
O Poder Executivo tentou, além de passar para 20% a autorização de remanejamento, que a lei tivesse efeito retroativo a janeiro deste ano: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2018”. Na justificativa do projeto, a Prefeitura alegou que a autorização do aumento do percentual de remanejamento faria com que a Lei 8.398/2017 (LOA) seguisse a diretriz estabelecida pela Lei 8.358/2017, e assim estivesse “compatível naquilo que diz respeito à autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares pelo Poder Executivo, já que a Lei 8.358/2017 em seu art. 39, §1º, previu autorização no limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para as suplementações orçamentárias ao passo que a LOA – que deveria seguir as previsões expressas na LDO – fixou, em seu art. 4º, o limite de 8% (oito por cento) para as mesmas suplementações”.
A Prefeitura argumentou também que o fato acarretaria inconstitucionalidade, pois a LOA não segue o mesmo percentual para o limite de autorização definido pela Lei 8.358/2017, “contrariando, assim, o artigo 166, §3º, inc. I, da Constituição da República”. Apesar das alegações do Poder Executivo, o projeto recebeu oito votos contrários e sete favoráveis. A vereadora Janete Aparecida (PSD) alertou os seus pares sobre a ilegalidade da matéria, pois a lei não poderia retroagir a janeiro deste ano, como o Poder Executivo pretendia.
– Pode ser que o jurídico da Prefeitura ou da Câmara nos apresente uma segurança jurídica, para que nós possamos dar este voto de confiança para o prefeito – declarou. Como não foi convencida, votou contra.
Defesa
O líder do governo na Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), defendeu o projeto, e o seu voto favorável foi acompanhado pelos vereadores Ademir Silva (PSD), César Tarzan (PP), Josafá Anderson (PPS), Marcos Vinícius (PROS), Raimundo Nonato (PDT) e Renato Ferreira (PSDB). A discussão ficou acirrada entre os vereadores Janete Aparecida, Rodrigo Kaboja e Delano Santiago. Durante a sua defesa ao projeto, Kaboja chegou a recomendar voto favorável aos parlamentares do PSD e disse que o Executivo, para ser eficiente, dependia do aumento da margem.
– O Poder Executivo não pode ficar na dependência contínua desta Casa, melhor dizendo, de interesses particulares que se desviam do principal objetivo do Poder Executivo, que é atender ao maior interesse, que é o interesse público – afirmou.
O parlamentar defendeu ainda que, apesar do aumento da margem de remanejamento do orçamento, o poder de fiscalizar dos vereadores continuaria o mesmo. Kaboja pediu que os seus pares dessem um voto de confiança para Galileu. Logo após a matéria ser rejeitada, o vereador chegou a chamar seus colegas de “loucos” durante a sua justificativa de voto.
– A Casa Legislativa tem que ser feita de debates respeitosos, nós não estamos no cabaré não. Essa Câmara dá vergonha na gente, são 12 novatos, uma coisa horrorosa isso aqui. É uma casa de loucos, que não tem sequer responsabilidade com a população – disparou.
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