Afinal, qual a função de um vereador? Entenda
Muitas pessoas ainda desconhecem a função dos parlamentares municipais
Da Redação
Falando da tribuna na última terça, 20, com poucas pessoas no plenário, além dos profissionais de imprensa, Cleiton Azevedo (PPS), irresignado, expôs um dos fatores desviantes das finalidades da Câmara Municipal: o assistencialismo ilegal.
Esse altruísmo desfigura a nobre missão dos vereadores e ainda está muito enraizado na sociedade, especialmente nos meios sociais dos bairros distantes que passam por privações de toda sorte e vê no (a) vereador (a) um alívio paliativo para a sua (quase sempre) penúria financeira.
O fazer parlamentar do vereador foi estudado pelo jornalista Flávio Flora em sua obra “Apontamentos sobre a vida parlamentar no município” (2001), reunindo conhecimentos, informações e observações sobre a vida política dos vereadores, por mais de 15 anos.
Nesse trabalho, ainda muito atual, são expostas as finalidades mínimas da política, que devem nortear o mandato da vereança, inspirando o agente político a defender a ordem pública e a integridade municipal a partir da sua comunidade, mas sem se restringir a ela.
Finalidades mínimas
Como deveria ser então a atuação do vereador para além da forma degenerada e confusa do exercício do poder pela continuidade do poder?
Segundo o autor, existem várias prescrições feitas por experientes da gestão pública, dentre as quais se destacam umas dicas inspiradas na atuação de Pedro X. Gontijo como vereador.
▪ Frequentar, prestigiar, participar de reuniões e encontros da comunidade para recolher opiniões e valorizá-las em pronunciamentos nas sessões públicas.
▪ Atender ao máximo aos reclamos da coletividade, mas, se não for possível, apresentar uma justificativa plausível para as principais lideranças envolvidas no caso.
▪ Manter canais de comunicação permanentes com as representações da sociedade organizada para conhecer suas posições e opiniões e, principalmente:
▪ Cuidar do patrimônio histórico e das tradições, registrando datas e efemérides, incentivando atividades culturais e valorizando costumes e fazeres que sustentem a integridade nacional, estadual e municipal. Bons remédios para reduzir a violência e a crueldade.
— Política é a arte da convivência civilizada, podendo deduzi-la de ‘polis’ + ‘ética’ (ética da urbe) — como redefiniu, à sua moda, o memorável professor Odilon Santiago nas páginas antigas do Agora. Ou, como ensina Hely Lopes Meireles, na lição de Direito:
— Política é forma de atuação do homem público, especialmente do vereador, na base da Federação, e se guia por motivos de conveniência e oportunidade do interesse público que há de ser o seu supremo objetivo.
Funções constitucionais
Essas sugestões acima referem às atividades externas dos vereadores, a par das atuações que se desenvolvem na sede do Legislativo e integram o “Regimento Interno” – uma das leis mais importantes do Município, que regula as cinco funções da Câmara.
São elas: apreciar e propor leis; fiscalizar os atos do Executivo (gastos públicos, cumprimento de leis etc.); organizar-se e se administrar, com autonomia política e independência orçamentária; julgar os agentes políticos municipais nos crimes de responsabilidade; e, por último, assessorar a gestão municipal por meio de Indicações e Requerimentos.
Observando a nova formação da Câmara, neste quase semestre vencido, percebe-se as atuações razoáveis dos edis, em sua maioria, seguindo esse pensamento de batalhar pelo bem da coletividade, contribuir para a paz social e o desenvolvimento humano. Vem daí o grande número de indicações, que já passa de um milheiro, e de projetos de leis que visam melhorar a vida em Divinópolis.
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