‘Proibição dos foguetes é inconstitucional’, diz prefeito de Samonte

Maria Tereza Oliveira

A pauta sobre proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos ainda não chegou ao plenário da Câmara, ma já divide opiniões, inclusive em outras cidades. O prefeito de Santo Antônio do Monte, Dinho do Braz (PSDB), pediu apoio da população divinopolitana para derrubar o projeto e destacou que a proposta pode afetar negativamente a economia das duas cidades.

Atualmente, conforme destacou o chefe do Executivo de Samonte, seis mil pessoas são empregadas diretamente no setor de pirotecnia da cidade. De acordo com Dinho, supondo que cada trabalhador tenha uma família com três pessoas cada, cerca de 18 mil pessoas dependem do setor para sobrevivência, o que corresponde a mais da metade da população do município.

Inconstitucional

Ao Agora, Dinho explicou que o projeto em questão é inconstitucional.

— Primeiramente, a gente deve falar da legalidade do projeto. Ele é um inconstitucional, pois só a União, através do Senado e da Câmara Federal, pode legislar referente à produção de fogos de artifício. As Câmaras Municipais não têm esta legitimidade — afirmou.

De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) parece que ainda não tem um posicionamento sobre as leis municipais que foram aprovadas sobre o tema. Em São Paulo, por exemplo, uma norma similar ao projeto de Divinópolis foi aprovada, no entanto é questionada pelo STF e até chegou a ter a vigência suspensa.

Em abril, o ministro Alexandre de Moraes atendeu ao pedido da Associação Brasileira de Pirotecnia, que alegava que a lei municipal de São Paulo não poderia impor restrições maiores do que a legislação federal.

Conforme a decisão do ministro, a proibição total de utilização desses produtos interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual.

Prejuízo

À reportagem, o chefe do Executivo de Samonte disse que o projeto em questão não traz nenhum benefício para a população.

— O povo de Samonte depende deste meio para manter suas famílias. Hoje, em qualquer situação, o mais triste em uma cidade é o prefeito ver sua população não ter um trabalho digno. Temos de trazer projetos que tragam empregos, geração de renda, sucesso. Projetos que inibem o crescimento de uma cidade, como é o caso deste, prejudicam tanto Samonte quanto Divinópolis — apontou.

Dinho salientou que a maioria das compras referentes ao vestuário, construção civil e mecânica, em Divinópolis, são feitas pelos cerca de 30 mil habitantes de Santo Antônio do Monte.

— Isso já é uma cultura entre as duas cidades. Por isso, peço à população de Divinópolis que me ajude a combater este projeto. Porque trará desemprego nas duas cidades — disse.

O prefeito também pediu ajuda dos vereadores para que o projeto não seja aprovado.

— Espero contar com todos os parlamentares, exceto o autor da proposta, pois não tem como ele votar contra. Peço para que os edis reflitam sobre o projeto, pois, ao tirar o emprego de uma família, está prejudicando o próximo — salientou.

Projeto

O Projeto de Lei (PL) 1/2020, de autoria do vereador Ademir Silva (PSD), proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Divinópolis.

De acordo com o PL, o cidadão que for flagrado soltando ou manuseando foguetes com volume que ultrapasse 50 decibéis poderá levar multa de dez Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMDs), correspondente a R$ 799,50. O valor ainda será dobrado em caso de reincidência da mesma infração num período de até 30 dias.

A multa em eventos de grande porte é mais severa. Independentemente de ser realizado em espaço público ou privado, o organizador que cometer a infração será multado em 300 UPFMDs, ou seja, R$ 23.985. A multa, em caso de reincidência, é dobrada.

Na justificativa do projeto há o bem-estar de quem é prejudicado com o barulho dos fogos, incluindo idosos, doentes, bebês, crianças e pessoas que sofrem com grau elevado do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Readequar para exportar

Segundo o autor da proposta, Ademir Silva, o intuito da lei não é prejudicar a produção de fogos, mas, sim, modernizar e adaptar a fabricação deles para novos tempos. O vereador aponta para o fato de a produção de foguetes silenciosos já ser popular e poder contribuir na expansão do segmento, inclusive para Samonte.

O prefeito Dinho do Braz explicou que a modernização já está a caminho. Conforme ele, o Município estuda, junto da Federação das Indústrias do Estado Minas Gerais (Fiemg), formas de se enquadrar nas leis norte-americanas para se inserir no mercado.

— Samonte tem o maior centro tecnológico da América Latina em estudo de fogos de artifícios. Estamos buscando nos enquadrar nas leis praticadas nos Estados Unidos, referentes à regularização dos fogos de artifício, porque, a partir de 2021, vamos começar a exportar para lá. Então estamos buscando essa modernização, até mesmo para poder exportar o produto. Lá, o som do estampido é de até 120 decibéis. Hoje, em Santo Antônio do Monte, trabalhamos com foguetes de estampido de até 110 decibéis — explicou.

Líder no país

Conforme os dados de um estudo feito pelo Sindicato das Indústrias de Explosivos no Estado de Minas Gerais (Sindiemg), Samonte é o maior empregador do setor pirotécnico do estado e, por sua vez, Minas Gerais lidera o ranking nacional com quase 73% dos empregos relacionados à pirotecnia no país.

Além disso, de acordo com o mesmo estudo, metade do valor arrecadado com a produção de fogos de artifício no Brasil vem de Minas.

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